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Estudantes da Unit ganham direito de adotar nome social

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Como parte importante desta mudança, os estudantes e servidores do Centro Universitário Tiradentes – Unit ganham o direito de adotar o uso do nome social, ou seja, a forma pela qual se autoidentificam de acordo com a especificação do gênero. Isso significa dizer que, a partir deste momento, travestis, transexuais, transgêneros e intergêneros serão reconhecidos em toda a instituição pelo seu nome social no cotidiano.

Para participar deste cenário de transformações, os alunos interessados deverão solicitar a inclusão do nome social nos diários de classe junto ao Departamento de Assuntos Acadêmicos – DAA. Aos profissionais que já fazem parte do corpo docente e administrativo da Unit, o procedimento também é simples, basta enviar um requerimento ao núcleo de Gente e Carreira – GCD da instituição. Confira a portaria aqui. 

Mais do que garantir de maneira ampliada os direitos à identidade de gênero, a medida, determinada pela portaria da Reitoria/Unit, Nº17/2016, representa mais um passo na aceitação e respeito às diferentes orientações sexuais. Desta forma, a deliberação dialoga com a filosofia e princípios estabelecidos pela Unit com base na liberdade de expressão de todos os cidadãos.

“Enquanto instituição educadora, a Unit entende que o ser humano tem a autonomia de se expressar e posicionar-se em qualquer ambiente. Esta portaria é apenas uma regulamentação em respeito à liberdade de escolha de todos os membros a comunidade acadêmica e administrativa da instituição, inclusive, a de definir seu registro social, a forma pela qual querem ser identificados”, ressalta o reitor Dario Arcanjo de Santana.

Perspectiva Jurídica

Desde o final da década de 1980 o direito ao uso do nome social vem sendo uma conquista em países do Hemisfério Norte. No Brasil, o primeiro órgão público que regulamentou o direito ao uso do nome social foi a Universidade Federal do Amapá em idos de 2009. Nome social é o nome pelo qual somos conhecidos e preferimos ser chamados, e que quase sempre difere do nome que consta de nosso registro civil.

É importante mencionarmos que até mesmo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) já é possível submeter-se, com sucesso, à cirurgia e tratamento médico para ajuste e redesignação sexual.

“Respeitar as escolhas e as diferenças das pessoas deveria ser uma característica de nossa humanidade e de nossa necessidade de evolução. Apegar-nos a velhos conceitos que não mais correspondem ao indivíduo de referência de nosso tempo somente alimenta o medo e a violência que em nada contribuem para a vida digna e satisfatória que almejamos e merecemos”, afirma Rita Mendonça Advogada, especialistas em Educação em Direitos Humanos, Diversidade, Gestão de Políticas Públicas de Gênero e Raça.

“O direito ao uso do nome de fantasia decorre de um direito inerente à personalidade do indivíduo, em que ele tem o direito de identificar-se e ser identificado da forma como quiser e de acordo com a especificação de gênero. Os próprios princípios constitucionais da liberdade e da igualdade, além do postulado da dignidade humana dão amparo a esse tipo de pleito. A atitude da Unit em reconhecer direitos inerentes à identidade de gênero mostra que a instituição está contribuindo com a evolução da sociedade alagoana em relação a temáticas em que se faz necessária uma atitude mais reforçada da ciência e das instituições públicas e privadas”, afirma o professor Othoniel Pinheiro Neto Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA.

Entrevista com Aluno Unit

Logan Medeiros é aluno do terceiro período do curso de Fisioterapia e em entrevista ele destaca os desafios que tem passada na luta por direitos iguais e maior aceitação.

Como foi a decisão pela opção de usar o seu nome social?

Como já disse João W. Nery, psicólogo e ativista transexual brasileiro, “o nome social é como um curativo”. Ele serve durante um tempo, enquanto a gente luta juridicamente pela mudança efetiva do nosso nome e gênero nos documentos pessoais, que é um processo imensamente burocrático e que tem pouca atenção ainda hoje.

O nome Logan foi escolhido por algum motivo especial?

Sim. Logan é um nome pouco popular no Brasil, é originário de uma cultura que muito me identifico, que é a Celta, e foi uma maneira de me sentir mais conectado à ela.

Como você se sentia na sala de aula, com a utilização do seu nome de registro?

O pior momento era a hora da chamada. Não por parte dos meus professores, pois todos sempre foram muito respeitosos, mas era muito desconfortável ver o meu nome de registro exposto para toda turma – e já houve constrangimento em sala de aula por causa dessa exposição. É muito desgastante você estar todo o tempo mostrando quem verdadeiramente é, lutando para conquistar visibilidade, e se deparar com detalhes como esse, que podem gerar situações vexatórias e dar espaço para que pessoas pouco entendidas se sintam no direito de te fazer uma crítica desnecessária. Muitas vezes me senti desestimulado por causa disso.

Com essa nova portaria e possibilidade do uso do nome social, como você acredita que será daqui pra frente?

Eu acredito que é um avanço muito positivo da Instituição, como uma forma de proporcionar respeito, inclusão e permanência a todos nós. Uma vez que o nosso nome é aceito e reconhecido, se torna um pouco mais fácil de garantir, no cotidiano acadêmico, o tratamento adequado e condizente à nossa identidade.  Mas ainda não é a resolução total. O reconhecimento do nome social é válido enquanto o Projeto de Lei de Identidade de Gênero, PL 5002/13, não é aprovado, pois este sim garante todos os nossos direitos, dentre eles a mudança do nome sem a necessidade do burocrático processo de autorização judicial, e nos “desmarginaliza” totalmente em todos os âmbitos sociais.

Se você pudesse deixar um conselho para todos aqueles que desejam ter seus direitos respeitados, o que você diria?

Eu digo e repito que não se calem e não se conformem diante das adversidades. Todos temos o direito de existir da forma como nos reconhecemos e não há no mundo quem possa ser capaz de nos tirar isso. Que tenhamos sabedoria e ânimo para agir, cobrar, lutar, educar e defender nossos ideais, ainda mais vivendo épocas politicamente tão difíceis.

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